Câmara reage ao ativismo judicial

Do Valor Econômico de hoje.

"A Câmara dos Deputados iniciou ontem um movimento de reação ao
ativismo judicial nas questões políticas, também chamado de
"judicialização da política". Sua principal comissão, a de Constituição e
Justiça, aprovou uma proposta de emenda constitucional que estabelece que
é o suplente da coligação que deve assumir a cadeira na Casa no caso de
haver uma vaga, e não o suplente do partido, como determinou recentemente
o Supremo Tribunal Federal.

O colegiado também aprovou a realização de um seminário intitulado
"Separação dos Poderes: Legislativo x Judiciário", cujo objetivo é "evitar
esta ingerência indevida de um poder sobre as atribuições exclusivas de
outro" e discutir a viabilidade da PEC 03/2011, que tem por intuito
incluir na Constituição outra atribuição do Legislativo: "Sustar os atos
normativos dos outros poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos
limites de delegação legislativa."

A discussão sobre as duas propostas acabou por fazer o debate se
transformar em uma sequência de fortes ataques ao Poder Judiciário, até
mesmo com sugestões para que sejam encontradas formas de limitar as
prerrogativas dos juízes e ministros dos tribunais superiores. O autor da
PEC 03/2011, Nazareno Fonteles (PT-PI), disse que o país corre o risco de
viver um regime semelhante a uma ditadura. "Se a gente deixar que eles
[juízes] tomem conta da República, estaremos caminhando, se não para uma
ditadura, pelo menos para uma oligarquia comandada pelo Judiciário."

Seu posicionamento foi elogiado por praticamente todos os integrantes da
CCJ. "Espero que deste debate surja uma maneira para que toda vez que
qualquer corte superior, seja TST, STJ ou STF, interpretar a lei em
desacordo com o espírito do legislador, a Casa de origem da lei edite um
decreto legislativo para que seja sustada a decisão. Não queremos desfazer
sentenças, mas é preciso que as sentenças sejam embasadas na lei e não na
interpretação da lei", disse o deputado Anthony Garotinho (PR-RJ).

O petista Jilmar Tatto (SP) citou o filósofo francês Charles de
Montesquieu (1689-1755), autor da ideia da separação dos poderes entre
Executivo, Judiciário e Legislativo, para questionar a razão de ser da
Justiça no Estado atual. "Dos três Poderes, apenas um não tem o voto
popular. Por que necessariamente essa lógica de Montesquieu tem que ser
aplicada no mundo moderno? Por que necessariamente o Judiciário tem que
ser um Poder? Por que não uma função de Estado que tenha essa competência?
Por que não um debate pra valer de como ele deve funcionar?", afirmou.

Para Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), o requerimento do seminário é
importante e o evento deve repercutir na comissão especial da Câmara que
analisa a reforma política. "Os membros do Judiciário assumem por
concurso. É uma aristocracia intelectual que faz parte do Judiciário, mas
que, por outro lado, não tem contato permanente com o povo porque não
foram eleitos pelo povo. Então tendem a ter soluções muito teóricas,
abstratas e fora da realidade. Enquanto no Legislativo, com o contato com
o povo, sentimos os fluidos das exigências populares", afirmou.

O presidente da comissão da reforma política da Câmara, Almeida Lima
(PMDB-SE), declarou que é preciso saber qual a "real intenção do
Judiciário brasileiro". "A meu ver, há um claro objetivo de revolucionar a
organização do Estado, uma clara vontade de derrogação da tripartição dos
Poderes".

Houve, porém, contestações. "Não farei parte dessa unanimidade. Estamos
errados quando imaginamos que podemos censurar decisões judiciais, porque
é isso que se pretende", disse Esperidião Amin (PP-SC). A principal
contestação, contudo, veio do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que fez
uma avaliação das motivações do Judiciário no que se refere à decisão de
que o suplente a tomar posse no caso de o cargo ficar vago seja o do
partido, e não o da coligação.

"Esse processo todo começou quando o DEM questionou a fidelidade
partidária daqueles que estavam deixando seu partido em 2007. A Justiça
mudou seu entendimento e passou a considerar o partido detentor do
mandato. Essa discussão hoje de suplentes deriva da interpretação de que o
mandato pertence ao partido e que o suplente é do partido. E não vi
ninguém aqui, naquela ocasião, contestar o Supremo", disse.

Autor da PEC dos suplentes, Ronaldo Caiado (DEM-GO) rejeitou a
argumentação de Cunha. "Nenhum partido pode ser surpreendido pela mudança
das regras. Não vamos confundir fidelidade com a licença que o parlamentar
pede para ocupar outro cargo no Executivo e deixa sua vaga aberta", disse.
A PEC dos suplentes acabou sendo aprovada e, antes de ir a plenário, será
debatida em uma comissão especial."