Livro sobre as Universidades Comunitárias Catarinenses

Saiu meu livro sobre as Universidades Comunitárias Catarinenses. Ele é o resultado de minhas pesquisas no doutorado no PPGD-UFSC e conta com o prefácio do professor Antonio Carlos Wolkmer, a quem sou muito grato.

As universidades catarinenses que se inserem no sistema ACAFE (Associação Catarinense das Fundações Educacionais) possuem individualmente uma configuração jurídica única no país. Reunidas, elas formam um sistema de educação superior absolutamente idiossincrático. O livro tenta contribuir para a compreensão deste fenômeno, utilizando as ferramentas conceituais do pluralismo jurídico.

Esta pesquisa nasceu de um contexto muito específico. Um grupo de professores da UNESC (uma das universidades do sistema ACAFE) mobilizou-se a partir de 2007 formando um grupo de estudos sobre a problemática das universidades comunitárias. Este grupo foi batizado de GIEDUC, Grupo Interdisciplinar de Estudos e Debates sobre Universidade Comunitária, e pretendia contribuir na reflexão e na ação política para o reforço dos aspectos públicos e republicanos presentes na experiência das IES comunitárias.

Em paralelo ao surgimento do GIEDUC ocorriam outros dois fatos importantes. Em primeiro lugar, as instituições comunitárias de todo o país se lançaram numa campanha visando o fortalecimento de sua imagem institucional como IES comunitárias. De outra banda, formava-se a ADESSC, Associação de Docentes do Ensino Superior em Santa Catarina, embrião, talvez, de um futuro sindicato desta categoria profissional.

Na medida em que se debruça sobre esta rica experiência de instituições universitárias na perpectiva do pluralismo jurídico, o livro é, certamente, um estudo inédito. Como o debate sobre ensino superior em Santa Catarina encontra-se praticamente monopolizado pelos dirigentes das IES ACAFE (até mesmo por sua inserção privilegiada nos assentos do Conselho Estadual de Educação), o livro pode representar uma contribuição relevante para a necessária avaliação dos aspectos positivos e negativos destas instituições.

Nas palavras do professor Wolkmer, no prefácio:

"
            Num momento em que o debate sobre alternativas de modelos organizacionais para o ensino superior brasileiro volta à tona, o presente estudo contribui significativamente para uma avaliação crítica do modelo universitário comunitário catarinense, indicando sem preconceitos seus méritos, mas também suas deficiências. Situado entre a experiência de ensino superior estatal e a experiência de ensino superior privado, este modelo híbrido pode sempre vir a ser apontado como a solução para unir a qualidade de ensino e pesquisa já tradicionais do modelo público estatal com a eficiência idealizada como inerente aos sistemas privados. Neste processo de aperfeiçoamento do ensino superior brasileiro a experiência das universidades comunitárias catarinenses não deve ser desperdiçada e este livro contribui para um diagnóstico de alguns de seus erros e acertos.  "

O livro está no formato de livro eletrônico, podendo ser "baixado" gratuitamente no seguinte "link":

http://www.multideiaeditora.com.br/flip/universidades_comunitarias_catarinenses/universidades_catarinenses.html

Achei uma feliz coincidência que o projeto da Editora Multideia, de Curitiba,  para ingressar neste mercado novo das publicações em formato digital, seja justamente denominado "Biblioteca Comunitária".

Plebiscito ou referendo?

Como maneira de dar alguma resposta às manifestações de junho, a presidente Dilma Roussef apresentou uma proposta de Constituinte exclusiva para tratar da reforma política, com consulta popular direta incluída.

Passada uma semana da proposta da presidente, o debate parece ter se circunscrito à alternativa: a consulta popular deve ser feita na modalidade plebiscito ou referendo?

Em primeiro lugar, quero destacar que ambas são formas de democracia direta previstas em nossa Constituição em vigor, que conjuga instrumentos de democracia direta com aqueles tradicionais da democracia dita representativa. É uma pena que nestes 25 anos estes instrumentos de participação popular direta tenham sido muito pouco usados. Em nível nacional o foram apenas duas vezes neste período, quando do plebiscito sobre formas de governo em 1993 e recentemente no referendo do desarmamento.

Em Santa Catarina, no âmbito do Núcleo de Estudos sobre Estado, Política e Direito, iniciamos um levantamento do número de utilizações dos instrumentos de democracia direta nos municípios catarinenses, incluída aí a Iniciativa popular legislativa. Conseguimos levantar dados apenas da AMREC e AMESC, mas creio que eles retratam a realidade dos demais municípios de SC (e do país): os instrumentos de democracia direta praticamente não foram utilizados nestes 25 anos de sua existência em âmbito municipal.

Mas, voltemos á questão do momento: plebiscito ou referendo?

Plebiscito é a consulta prévia à população, que responde a questões genéricas que depois deverão ser concretizadas no processo de legiferação no Congresso Nacional. Por exemplo, os brasileiros poderão responder a uma questão do tipo: "voto obrigatório ou facultativo?" ou "voto distrital ou proporcional".

Referendo é a consulta feita após o encerramento do processo de legiferação, quando a população se manifesta sobre um texto legal já detalhado e aprovado previamente pelos deputados.

Nos dois casos, há vantagens e desvantagens. No plebiscito, a população se manifesta por ideias gerais, que podem ser desvirtuadas no processo de concretização posterior. No referendo, a manifestação se dá sobre um "prato feito" e a não aprovação pode gerar uma enorme frustração, pois a consequência é continuarem valendo as regras anteriormente existentes. No plano ideal, o melhor seria conjugar plebiscito e referendo.

Considerando os muitos aspectos da situação de crise atual, o plebiscito se apresenta como melhor solução. Se o povo quer ser ouvido e agora, o plebiscito atende a este clamor. É importante entender que nosso sistema constitucional estabelece que alterações no processo eleitoral devam ser feitas com um ano de antecedência, o que é importante e salutar.  Logo, o cronograma de quem quer dar voz ao povo vai de 1º de julho a início de outubro, pois teremos eleições nacionais em outubro de 2014.

Logo, temos apenas julho, agosto e setembro, para consultar a população e promover a produção de leis e emendas constitucionais que se apresentem como desdobramento das decisões populares.

Para os críticos da democracia direta, esta consulta é cara e o povo muitas vezes pode não entender as questões que lhe são apresentadas.

A consulta é cara? O ideal é que estas consultas se tornem rotina no país, de modo que possam ser embutidas nas eleições nacionais que temos a cada dois anos. Assim, seu custo seria diluído, não constituindo óbice ao exercício da democracia. No contexto atual, o plebiscito custaria dinheiro sim, mas está justificado pela grandeza da manifestação popular. Desta forma, o povo é efetivamente ouvido e não desperdiçamos toda esta energia que emergiu nas ruas.

O povo não entende as questões? Este pode ser um problema sim, há que se ter muito cuidado com a elabora ção das questões. É claro que aí está presente um enorme preconceito contra a população em geral. Há questões mais técnicas, que sequer parlamentares experimentados conhecem bem. Há questões mais simples e diretas. O sistema eleitoral, por exemplo, é uma questão complexa. Poucos sabem o que é o nosso sistema proporcional e sua alternativa, o sistema distrital. Mas, todos podem decidir bem sobre a obrigatoriedade do voto, por exemplo, ou sobre financiamento público das campanhas eleitorais.

A resposta de Dilma ao clamor das ruas

No dia 21 de junho a Presidente da República fez pronunciamento à Nação, em decorrência das manifestações que ocorriam e ainda ocorrem por todo o país. Foi um discurso correto. Ela nem derrapou (lembrem-se de Collor, que em uma fala desastrada incendiou o país contra si próprio), nem surpreendeu.

                Mas foi uma fala frustrante, em especial porque a retórica tem seus limites: o momento exige ação política em diversos níveis.

                Nesta segunda-feira, 24 de junho, Dilma voltou à cena. Após simbolicamente se reunir com o MPL e com governadores e prefeitos de capitais, apresentou cinco pactos nacionais, relacionados com as esferas fiscal, política, saúde, educação e transportes. Desta vez sua fala não foi apenas um discurso, mas ação política concreta. Dos cinco pactos, o mais decisivo e impactante é o político, consistente em uma proposta de reforma constitucional específica atrelada a um plebiscito no início e um referendo ao final (foi o que eu entendi, precisamos ver a proposta no papel).

                Uma observação importante: o quadro político do momento é de crescente tensionamento das forças em disputa. Neste sentido, qualquer proposta de Dilma, que não fosse a sua renúncia, seria mal recebida pelos setores críticos ao governo. Se apenas fossem encaminhados projetos de lei ou novas PEC’s, seria dito que estas já abundam Congresso Nacional. Se a constituinte fosse plenipotenciária e não específica, seria criticada como tentativa de subverter a ordem constitucional (mexeria também na ordem econômica, na regulação da mídia, em tudo). Se não se falasse em consulta popular, seria criticada por não ouvir o povo nas ruas, deixando as mudanças a cargo dos sarneys e renans (tão odiados quanto votados cotidianamente por este povo que hoje grita nas ruas por ética).

                Ao propor uma constituinte exclusiva, Dilma ao menos busca dar uma resposta a alguns pontos concretos que estas manifestações tão heterogêneas têm levantado: a afirmação presente na insatisfação popular com as mazelas do sistema representativo e o desejo de mudar o que está aí com a participação desta mesma população. Neste sentido, a sinalização de mudanças constitucionais articuladas com a consulta popular atinge em cheio estas demandas: (1) muitos pontos importantes de uma reforma política (não todos) necessitam de alterações no texto constitucional; (2) a consulta popular é o meio possível de os cidadãos pressionarem o Legislativo no sentido de fazerem a reforma desejada, muitas vezes contrariando os interesses diretos dos atuais deputados federais e senadores.

                Quero reafirmar minha opinião sobre o sistema político constitucional atualmente vigente no país. Ao meu sentir, a CRFB é instrumento avançado de implementação de um regime democrático. Primeiro pela sua origem, marcada pela ampla participação em sua produção  dos diversos setores da vida da nação que se redemocratizava após os anos escuros da ditadura. Segundo, por conter mecanismos avançados de participação popular, não se exaurindo na formatação de uma democracia representativa. Assim, temos lá o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, replicados em âmbito estadual e municipal. Ela é, na verdade, o marco jurídico de uma democracia participativa, como o confirmam leis infraconstitucionais que instauraram conselhos de direitos os mais diversos, determinando a participação direta dos membros da comunidade em processos importantes para a vida social como é o caso do estatuto das cidades e a elaboração dos planos diretores dos municípios.

                Mas as manifestações, dentre as muitas e contraditórias coisas que apontam, indicam que a população quer mais. E a análise perfunctória do texto constitucional indica que é possível promover alterações que possam se revelar avanços. Por que não discutir o voto obrigatório, o sistema eleitoral proporcional, a existência dos suplentes de senadores, só para citar alguns exemplos? Por que não limitar o número de mandatos consecutivos de deputados e senadores, evitando a profissionalização e oxigenando o sistema político? Voto aberto ou em lista? Por que não vincular o processo legislativo em alguns temas vitais para a cidadania à realização de consultas populares? (com a devida observação de que já sabemos bem que democracia não é apenas atenção ao princípio majoritário, mas a soma de vontade da maioria com respeito aos direitos fundamentais, aí o papel fundamental da nossa corte constitucional, sempre imprescindível)

                Ainda não temos conhecimento da proposta concreta do governo federal. Em virtude disso, qualquer avaliação da proposta neste momento é feita apenas em tese, sem endossar futuras elaborações da equipe de Dilma. Mas a ideia da constituinte pode ser sim interessante, pois a aprovação por PEC (aliás, origem da atual CRFB/88, ver emenda nº 26) deste processo poderia facilitar o encaminhamento dos temas, já que uma constituinte deverá ter procedimento de votação mais facilitado, imagina-se que em reunião unicameral e por maioria absoluta. Isto pode desatar alguns importantes nós. Uma proposta como esta seria despropositada se não tivéssemos vivenciado as manifestações que ora vivenciamos. Diante do desafio de vida e morte para o sistema político e o governo, a resposta de Dilma, agora sim, foi à altura das pretensões e aspirações populares. Pergunta-se: e os governadores estaduais e prefeitos, que dirão e farão a respeito? E o Legislativo e Judiciário, igualmente alvo de muitas das críticas contidas nestes protestos?

                Mais importante, com a saída das autoridades da catatonia inicial, pode-se passar da fase caótica instalada por este evento imprevisível e impressionante, para a discussão racional de pautas a serem enfrentadas com os mecanismos institucionais vigentes e legítimos da CRFB. Se já entramos no debate sobre as medidas do governo discutindo-as a partir do código “constitucional”/”inconstitucional”, já é um excelente sinal, pois o sistema jurídico já começa a processar a complexidade infinita manifestada nas ruas.  

                Salvo, é claro, para aqueles que, inseridos no processo, não viram nada de interesse além da possibilidade de abalar a hegemonia governista sólida e democraticamente constituída, ainda que ao custo de arrastar junto nossa democracia em construção. Democracia que, agora, tem uma chance concreta de se reinventar.

P.S.: uma ressalva ao que foi proposto por Dilma ontem. Não concordo justamente com aquilo que deverá receber aplauso geral: corrupção como crime hediondo. Minha leitura crítica do sistema penal não me permite endossar esta medida. Mas, se for para sair deste atoleiro, vá lá que os corruptos sejam um pouco atingidos.

Protestos surpreendentes em todo Brasil

É incrível a sucessão dos acontecimentos nas ruas das principais cidades do Brasil.

Um movimento importante mas minúsculo, o Movimento Passe Livre (MPL), em sua luta contra o aumento de vinte centavos no transporte coletivo da maior cidade do país, São Paulo, foi o estopim desta imensa e até aqui incontrolada explosão. Registre-se que ela somente ganhou volume depois da violenta repressão da PM paulista, que feriu indiscriminadamente manifestantes (e jornalistas) até então pacíficos, o que atraiu outras pessoas para as seguintes manifestações de rua. Muitas pessoas.

A verdade é que hoje o movimento tomou enormes proporções e o MPL nem conta mais. Diversos grupos de classe média entraram nas manifestações, com demandas as mais diversas e muitas vezes inconpatíveis entre si. É perceptível também as tentativas de manipulação do movimento, quando se busca alguma unificação em bandeiras genéricas como o combate à corrupção (quem é publicamente contra?) e contra a PEC 37, que poucos conhecem (você sabia que a OAB Federal tem posição oficial favorável e que portanto ela não pode ser este absurdo todo?)

Hoje existem duas possibilidades bem nítidas no horizonte do desenrolar destes eventos:

1) a melhor opção é que este movimento consolide-se como movimento social de indignação popular geral contra os limites do sistema político representativo, tensionando fortemente no sentido de maior eficácia constitucional (sim, a nossa CRFB, que completa seus 25 aninhos, é bem democrática, pois instaurou um sistema político não focado somente nos partidos, mas prevendo ampla participação popular em conselhos diversos (federais, estaduais e municipais) e de forma direta, com plebiscitos, referendos e iniciativas populares legislativas). Neste caso, este junho de 2013 será futuramente lembrado como uma importante etapa do aprofundamento da democracia no país, uma luta explícita e vigorosa por mais participação e mais direitos sociais num país que têm tido importantes avanços em todos os níveis. Eu gostaria muito de acreditar nesta opção.

2) a segunda opção é a de que estes movimentos estejam já sendo dirigidos diretamente para abalar o PT no poder federal. As expectativas de médio prazo não indicavam a possibilidade de, nas urnas, setores à direita do PT lograrem derrotá-lo em condições democráticas normais. Todos sabem que, se Dilma não emplacar, ainda tem um Lula no banco de reservas, o que não tranquiliza estes setores. Esta questão objetiva da baixa perspectiva de acesso direto ao poder das lideranças políticas da direita acaba por mobilizar um sentimento disseminado em segmentos importantes da população, o antipetismo. O antipetismo não é apenas um sentimento antigovernista, é muito mais do que isso, sendo marcado por profunda irracionalidade subjetiva. Sua principal característica é dirigir suas energias intensas contra uma imagem de um PT que em sua consistência e unidade de concepções e ações só existe na cabeça desse pessoal. Tem aí um resíduo de anticomunismo, mas também não é só isso.
Esta segunda opção me lembra em tudo os idos de 64. Um partido (PTB à época) que não era esquerda o suficiente mas tinha na pauta avanços sociais relevantes que desagradavam os setores conservadores foi apeado violentamente do poder e, com ele, se foi uma democracia em processo de pleno amadurecimento.

Vou me preparar para a segunda opção. Primeiro porque para a primeira opção não guardo reservas, aplaudirei feliz uma sociedade que rompa com suas amarras na implantação de mais direitos sociais e de formas radicais de democracia popular.

Para a segunda opção é necessário que os setores progressistas do país saiam de sua paralisia e se unam em defesa das instituições, pois as instituições aí vigentes são, não tenhamos vergonha de dizer em alto e bom som, DEMOCRÁTICAS.

E aí, meu caro, hoje, não amanhã, as lideranças precisam se manifestar. Não há motivos para estarem acuadas. Já deu tempo para entender o que ocorre e buscar influenciar racional e legitimamente neste processo, que se for realmente democrático não pode vetar ninguém, nem pessoas, nem instituições.

Termina em agosto o segundo mandato de Roberto Gurgel à frente da Procuradoria Geral da República (PGR). Durante os quatro anos de gestão, ele sofreu muitas críticas por sua atuação.
A presidenta Dilma Rousseff já tem em mãos a lista tríplice para escolher o futuro procurador-geral. Em consulta realizada em 17 de abril pela Associação Nacional da Procuradoria da República (ANPR), 888 procuradores foram às urnas. Resultado: Rodrigo Janot, 511 votos; Ela Wiecko, 457; Deborah Duprat, 445; e Sandra Cureau, 271 votos.

A lista tríplice já está formada: Janot, Ela e Deborah. A presidenta escolherá um dos três.
Dilma tem a chance histórica de indicar a primeira mulher para o cargo de procurador-geral da República, o mais alto no Ministério Público e muitíssimo significativo no sistema de Justiça como um todo. Não bastasse isso a instituição está à frente em muitas lutas emancipatórias.

teste.

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