LHS e seu legado político

Depois de oito anos de governo, importante refletir sobre o que foram os anos LHS. Na minha opinião, tratou-se de um governo que tinha algumas idéias-força claras, e que foram postas em prática.

Penso que na cabeça do nosso ex-governador os conceitos mais fortes giravam em torno da descentralização e da valorização da autonomia local. As SDR não foram apenas um “cabide” que ajudaram a acomodar a elite política que se viu docemente cooptada por LHS: elas eram consentâneas com sua visão de mundo.

É uma pena que o debate político em nosso Estado seja tão superficial, limitado quase a um colunismo social do “quem vai ser nomeado para tal cargo” ou “quem vai coligar com quem”. O máximo que se chega, quando se chega, é às páginas policiais, como ilustram as divulgadas peripécias do nosso atual governador (Santa Catarina não precisava chegar a tanto!).

Este gosto pelo local e aversão pelo nacional ficaram claras em várias ocasiões ou ações: 1) as SDR, novidade catarinense não copiada pelos demais estados (por quê?); 2) a legislação estadual própria para casas de jogos (corrigida pelo STF com e edição de uma súmula vinculante exclusiva), 3) um código ambiental catarinense, em muitos aspectos menos protetor do meio ambiente que a legislação federal; 4) a postura do ex-governador nas relações com outros países, realizada intensamente de modo explícito, às vezes parecendo que SC era independente de um governo central e, finalmente, 5) a postura de descumprimento da Constituição Federal no caso das defensorias públicas: SC continua sendo o único estado que não tem defensoria pública na forma da CF/88.

Identifico em LHS um conjunto de idéias claras. Isto é positivo, pois permite ao menos um debate mais racional. Minha admiração pára por aqui. Não compactuo do seu projeto. Num mundo cada vez mais global, sua valorização das autonomias locais beirou o anarquismo e tem sabor de um saudosismo retrógrado, tensionando e violando constantemente a idéia de federação.

Muitos gostam e repetem ad nauseam a frase: “as pessoas vivem na cidade”, como se este truísmo fosse justificativa para um autismo inconcebível. Vive-se na cidade, vive-se no Estado, vive-se no Brasil, vive-se na América latina e no mundo. Este raciocínio simplório nos levaria onde? Nem precisamos continuar.

LHS lidera as pesquisa para o senado. Trabalhou todo o tempo para viabilizar seu projeto político pessoal, qual seja, o de ter protagonismo nacional novamente (já foi ministro e presidente nacional de seu partido) e sabe que isso será possível apenas num governo Serra. Para atingir este objetivo, subalternizou o PMDB ao ponto de termos em nosso estado a situação excepcional de um candidato do DEM ser o favorito, segundo as pesquisas. Alguém se lembra de 2002, LHS tinha como mote o querer derrotar as oligarquias estaduais (Amim e JKB incluídos)!

Mas, as coisas não correm como ele esperava. Comparem as pesquisas de intenção de voto para o Senado em SC e outros estados. Não é difícil que o favorito suplante os 50% de intenções de voto (Em MG, Aécio tem 62% e Itamar 41%; no CE, Tasso tem 59%; no RS Rigotto – que era governador e nem foi para o segundo truno, lembram? - tem 41%, empatado com Paim; no PR, Requião tem 45%). LHS custa a chegar nos 30%. Deve ser duro, para quem ficou oito anos no governo e se queria aclamado. Aclamação que não houve nem no seu partido, o PMDB/SC.

Entrevista para a TV | Vote Odorico!

Sudeste

Estendamos o raciocínio para o sudeste, ou seja, vejamos os tres principais colocados nas pesquisas para o governo do estado e seus partidos políticos (que mostram quem está hegemonizando e quem vem a reboque):

MG - Hélio Costa (PMDB), Anastasia (PSDB) e Luis Carlos (PSOL).

SP - Alckmin (PSDB), Mercadante (PT), Russomano (PP).

RJ - Cabral (PMDB), Gabeira (PV), Cyro Garcia (PSTU).

ES - casagrande (PSB), Velozo Lucas (PSDB), Bragato (PSOL).

Conclusões:

1) Nosso Estado é reduto forte do conservadorismo político no país.
2) Se a Ideli topasse ser vice da Ângela (como muitos desejavam) este quadro seria irreversível nos próximos 4 anos. Com ela no páreo as coisas não ficam tão intensas.

Santa e bela Catarina!

Estamos em pleno processo eleitoral. Toda eleição tem, ao meu ver, três momentos distintos, com dinâmicas próprias: 1) a fase pré-inscrição dos candidatos, onde acontecem as tratativas para a formação das chapas, momento que define como se dará o jogo eleitoral; 2) a fase da campanha propriamente dita, em que estamos, que consiste na busca pelo voto do eleitor e 3) o dia da eleição, onde por detalhe se pode perder uma eleição e é preciso trabalhar e fiscalizar muito.

Na fase atual da campanha já temos indicativos importantes. As pesquisas já apontam quem são os candidatos que estão no páreo. Quem vai ganhar é incógnita, mas as tendências já nos permitem conclusões. Quero adiantar uma.

Analisemos as pesquisas para a disputa à presidência e para a disputa nos três estados do Sul: SC, PR e RS. Elas são eloquentes.

Brasil: os três principais candidatos são Serra, Dilma e Marina, não necessariamente nesta ordem (vide conflito entre Datafolha e Voz Populi). Seus partidos são, respectivamente: PSDB, PT e PV. Todos são partidos que na ditadura militar mais recente não estavam na base de sua sustentação. Democratas (ex-PFL) e PP (ex-PDS, ex-PPB) estão coligados ou apoiando candidatos, mas é claro que não estão na liderança do processo, estão a reboque de partidos que não possuem este currículo desfavorável.

Rio Grande do Sul: os três candidatos mais competitivos até aqui são: Tarso, Fogaça e Ieda. PT, PMDB e PSDB. Mesmo raciocínio.

Paraná: lideram até aqui: Beto Richa e Osmar Dias lideram com folga. O terceiro com 1% é do PV. Os líderes são do PSDB e PDT. Mesmo raciocício.

Santa Catarina: Nosso Estado apresenta na liderança Ângela Amim, Raimundo Colombo e Ideli Salvatti. Respectivamente PP, Dem e PT. Não vale o mesmo raciocínio. Nosso Estado apresenta esta especificidade: aqui os partidos que vieram da ARENA, base de sustentação da ditadura militar recente, estão entre os tres primeiros.

Esta análise é precisa considerando o cenário nacional e o Sul. Mas, vale para a maioria dos estados no Brasil, pois a tendência histórica é os partidos de sustentação da ditadura minguarem ou, ao menos, não terem mais condições de protagonizarem o processo político, comparecendo nas eleições apenas como coadjuvantes. Pelo visto, menos na Santa e bela Catarina.

Ella Wolkmer de Castilho

Ontem a professora e subprocuradora geral da República, doutora Ella Wolkmer de Castilho esteve em Criciúma.

A subprocuradora esteve em nossa cidade para participar de banca de mestrado do procurador da República Darlan Dias, mestrado em ciências ambientais da UNESC. De passagem, proferiu palestra na sala O-1 para professores e alunos de cursos diversos.

O tema abordado foi uma análise da decisão do caso Raposa Serra do Sol, em Roraima, onde interesses de agricultores colidiram com a proteção aos povos tradicionais que lá habitam em reservas indígenas. Excelente ver a professora novamente.

Meu livro saiu

Esta é a capa do meu livro, que lançaremos em evento em agosto.

Trata-se da minha dissertação de mestrado revista e atualizada. Sou muito grato a todos que me ajudaram, em especial ao Gaetano e Vladimir que fizeram um prefácio e apresentação para o livro.

Obrigado ao NUPED/UNESC pelo financiamento da publicação.

O protagonismo da mulher numa sociedade machista

O episódio que explodiu esta semana nos jornais e blogosfera sobre a vereadora Tati Teixeira pode nos proporcionar uma reflexão. Trata-se de uma mulher bonita, capaz intelectual e politicamente. Elegeu-se bem no último pleito municipal, deixando muito marmanjo assistindo da arquibancada da suplência.

Meu amigo Lédio Rosa diz num de seus livros, ilustrando como nossa sociedade é machista: a honestidade, no homem, se refere ao seu patrimônio, se paga suas contas e se sustenta; na mulher, honestidade tem conteúdo sexual sempre. Mulher honesta é a mulher que não é promíscua (enquanto o homem, pra ser bom mesmo, tem que “pegar” todas).

Neste momento, Tati está tendo sua imagem destruída na Internet. Acabei de ler num blog, detestável por seu fascismo: “Tati, uma p. doce ou um doce de p.”. Esta frase estava como legenda de uma bela foto da vereadora, em campanha, em cima de uma caminhonete. Não quero aqui nem cogitar do conteúdo das acusações, não tenho condições para tal (alguém tem?). Também não interessa se é fogo amigo ou inimigo: quem está na política sabe que o primeiro e mais cruel inimigo está dentro da própria trincheira. Muito menos aqui se deve lamentar as companhias políticas atuais da vereadora: a perversidade humana não depende de esquerda e direita, está em todo lugar onde estiver o humano. O que salta aos olhos é o machismo extremo de nossa sociedade evidenciado neste caso.

Esqueçamos a vereadora-alvo de ocasião. Quantos políticos homens os leitores acreditam que tenham uma conduta privada que, eventualmente, possa fugir do padrão moralista da sociedade hipócrita em que vivemos? Quantos políticos homens estão sendo expostos neste momento na mídia por este motivo? Vejam bem, não estou clamando pelo reforço do moralismo (longe de mim!). O que fica claro é que o que serve para atingir mor(t)almente uma política mulher não atinge um político homem. Por que? Porque vivemos numa sociedade profundamente machista.

Em março recebi um e-mail que muitos devem ter recebido. Comparava em "didáticas" colunas, as biografias dos presidenciáveis principais de então: Ciro, Marina, Dilma e Serra. No item família, Serra aparecia como casado há não-sei-quantos-anos com a mesma mulher e tantos filhos. Dilma constava: “não tem parceiro fixo” (!?). Há duas semanas o candidato tucano, em encontro oficial na CNA, recomendou publicamente quê seu vice poderia ter amantes, desde que fosse “uma coisa discreta”.

Lembro que uma outra mulher de nossa cidade, com as mesmas características da Tati, já foi vítima deste tipo de prática. Bonita, articulada, jovem, bem-sucedida na política, ela também foi alvo de comentários de que sua ascensão política se devia a ter vínculos imorais com pessoas influentes de seu partido. Mais um capítulo do moralismo machista utilizado politicamente para detonar um adversário. O raciocínio oculto é sempre o mesmo: para estar onde ela está é porque deve ter utilizado seus atributos ligados à sexualidade, não se cogita da inteligência, capacidade etc. A platéia, perversa, se diverte.

Lamentável tudo isso. Lamentável a notícia de que não autorizaram judicialmente a identificação dos computadores-origem destas informações: o Direito tem que servir para coibir acusações anônimas deste tipo. Espero que a Tati recorra e consiga trazer a público quem está por detrás, na origem, deste episódio repugnante. Mas, não se iludam. Identificar o autor original das mensagens não ocultará o fato de que o aplauso perverso para o achincalhe público vem de muitos lugares, mais lugares do que nós, no nosso falso moralismo, gostaríamos de admitir (ao menos publicamente).

Minha solidariedade à vereadora Tati e sua família, neste episódio. Que possa resistir mentalmente a um ataque que a toma por alvo, mas que atinge a todas as mulheres que ousam sair da sombra dos homens numa sociedade, repito, machista.

O caso Bruno

O caso Bruno, como está sendo relatado na mídia "ad nauseam", a todos nos impressiona. Estamos todos chocados com os detalhes do caso. Mas, como alguém da área do direito, nada me tem impresionado mais que a atitude das autoridades policiais que conduzem o caso.

Uma investigação policial não deve ser conduzida desta maneira. A mídia não está a criticar a condução do caso, apenas porque se alimenta oportunisticamente da busca pelos holofotes do delegado da polícia civil mineira.

O sigilo é importantíssimo para que as conclusões do inquérito sejam as mais próximas do que de fato ocorreu e, fundamentalmente, o processo futuro não seja todo invalidado por uma série de nulidades. Bruno tem dinheiro para contratar bons advogados e nosso sistema favorece a isso.

A super-exposição do caso pode levar a uma não condenação dos envolvidos, se eles forem realmente culpados, atenção a isso.

O caso do possível estupro de Florianópolis

Nas últimas semanas um fato ocorrido em Florianópolis chama a atenção de todos os catarinenses, com repercussão até nacional. Trata-se do possível estupro de uma adolescente de 13 anos por outros adolescentes, colegas seus de escola, filhos de pessoas influentes.

Como sempre temos debatido em sala de aula, sabemos que o Direito e o Estado não são neutros e imparciais e este caso apenas nos mostrará mais uma vez como estas coisas se dão na prática. O sistema penal apresenta-se com uma eficácia invertida: ao invés de produzir paz e segurança por meio da imputação igualitária, encarcera apenas os selecionados de sempre, pessoas á margem do sistema de produção vigente. Isto é fato.

Mas não deixa de ser lamentável ver, em decorrência dos fatos mencionados, uma atitude fascista como reação ao ocorrido. Se criticamos enfaticamente o comportamento da mídia quando lida com os pobres que são rotineiramente selecionados pela polícia, não devemos, ainda que aquele diabinho em nossa consciência peça sorrindo, adotar a postura de querermos que os algozes de sempre provem seu próprio veneno.

Uma oportunidade como esta não deve ser perdida. Que uma política de direitos seja para todos, este deve ser o nosso clamor popular. Devemos descartar mais uma vez o linchamento público, seja dos filhos da família X, seja para os "sem-família".

Repudio as abordagens como a do "blog do Mosquito", que em nada acrescenta no debate que fortalece a cidadania. Responsabilização sim, para todos, baseada nas leis vigentes e ponto final.

LUIZ FELIPE PONDÉ - 100%

Hoje, na Folha.

"Atenção, pecadores e viciados em sexo, comida, bebida, dinheiro e poder: vocês estão ultrapassados. Há uma nova ganância no ar: a mania de qualidade de vida e saúde total. Esta ganância é o que o jornal "Le Monde Diplomatique" já chamava de "la grande santé" ("a grande saúde") nos anos 90. A mania de ter a saúde como fim último da vida.

Acho isso antes de tudo brega, mas há consequências mais sérias que um simples juízo estético para esta nova forma de ganância. Consequências morais, políticas e jurídicas: o controle científico da vida.
Agora esses fanáticos estão a ponto de demonizar o açúcar, a gordura e o sódio. Querem fotos de gente morrendo de diabetes no saco de açúcar ou de ataque cardíaco nas churrascarias. O clero fascista da saúde não para de botar para fora sua alma azeda.

Mas, como assim, ganância? Sim, esta ganância significa o seguinte: quero tirar do meu corpo o máximo que ele pode me dar. Inevitavelmente fico com cara de monstro narcisista quando dedico minha vida à saúde total. Sempre sinto um certo ar de ridículo nesses pais que obrigam seus filhos a comer apenas rúcula com pepinos e cenoura desde a infância.

Suspeito que os "purinhos", no fundo, se deliciam quando veem fumantes morrerem de câncer ou carnívoros morrerem do coração. Sentem-se protegidos da morte porque vivem como "pombinhos da saúde". São medrosos. A vida é desperdício, e ganancioso não gosta disso.

No caso da morte, probabilidade é como gravidade: 100% de certeza. Logo, a luta contra a morte é uma batalha perdida, nunca uma vitória definitiva.
Se você não morrer de acidentes (carro, avião, atropelamentos, assaltos, homicídios) ou de epidemias (tipo pestes) ou por endemias (tipo doença de chagas), ou de doença metabólica (tipo diabetes) ou de doenças cardiovasculares (tipo AVC ou acidente cardiovascular e ataque cardíaco), você sempre morrerá de câncer.

Claro, ainda temos contra (ou a favor) a tal herança genética. Você passa a vida comendo rúcula e morre de AVC porque suas "veias" não valem nada. Que pena, passou uma vida comendo comida sem graça e morreu na praia. E vai gastar dinheiro com hospital do mesmo jeito, ou, talvez, mais ainda. Sorry.

Logo, caro vegetariano, escapando de doenças cardiovasculares porque você evitou (religiosamente) gorduras supostamente desnecessárias, você pode simplesmente morrer de câncer porque deu azar com o pai que teve ou porque, no fim, tudo vira câncer, não sabia?

Um dia, esses maníacos da saúde total desejarão processar os pais por terem deixado que eles comessem coxinhas e brigadeiros quando eram crianças ou porque simplesmente tinham maus genes em seus gametas.
Sinceramente, não estou convencido de que viver anos demais seja muito vantajoso. Sem "abusar" da comida, da bebida, do tabaco, do sexo, das horas mal dormidas, não vale a pena viver muitos anos.

A menos que eu queira ser uma "freira feia sem Deus", o que nada tem a ver com freiras de verdade, uso aqui apenas a imagem estereotipada que temos das freiras como seres chatos, opressores e feios , ou seja, uma pessoa limpinha, azeda e repressora.

Como diz meu filho médico de 27 anos, "nunca houve uma geração tão sem graça como esta, obcecada por viver muito". Eu, pessoalmente, comparo esta geração de pessoas obcecadas pela saúde àqueles personagens de propaganda de pasta de dentes: com dentes branquinhos, cabelos bem penteados e com cara de bolha (ou "coxinha", como se diz por aí).

Dei muita risada quando soube que alguns cientistas estavam relacionando câncer de boca à prática frequente de sexo oral. Será que sexo oral dá cárie também? Terá a vida sentido sem sexo oral? Fazer ou não fazer, eis a questão!
Essa ciência horrorosa da saúde total deverá logo descobrir que sexo oral faz mal, e aí, meu caro "pombinho da saúde", como você vai fazer para viver sendo perseguido pela saúde pública? Talvez, ao final, não seja muito problema para você, porque quem é muito limpinho não deve gostar mesmo dessa sujeira que é trocar fluidos e gostos por aí. "

Projeto fixa regras para reparação por dano moral

Da Folha de SP de hoje.

"A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que fixa parâmetros para indenizações por danos morais.
Segundo a proposta aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), o juiz deve evitar que a ação seja usada para enriquecimento indevido de quem reclama ter sofrido o dano.

O texto, de autoria do ex-deputado Marcus Vicente (PTB-ES), determina que, ao fixar o valor, o juiz deve considerar a situação econômica do ofensor, a intenção de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa, a posição social ou política do ofendido, e o sofrimento decorrente da ofensa.

Em seu relatório, o deputado Régis de Oliveira (PSC-SP) recomendou a aprovação do projeto. Ele identificou que a atual redação do Código Civil apresenta uma lacuna no que se refere à fixação do valor da indenização por injúria, difamação ou calúnia.
A legislação diz apenas que o juiz deve agir "equitativamente, na conformidade das circunstâncias do caso".

O deputado rejeitou outros projetos sobre o mesmo tema que fixavam valores para a recomposição do dano moral. Para Oliveira, "não há como estabelecer valores para cada ofensa cometida, antes da ocorrência da lesão".
O projeto foi aprovado em caráter terminativo pela Câmara. O texto só será analisado pelo plenário caso haja um pedido assinado por ao menos 51 deputados no prazo de cinco sessões. Se não houver o pedido, a proposta seguirá para o Senado.

Rossini - il Barbiere di Siviglia - La calunnia

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