União homoafetiva no STF

Este dia 5 de maio foi realmente um dia histórico para o país. O STF decidiu por unanimidade que a homoafetividade deve receber o mesmo tratamento que a heteroafetividade na proteção das uniões estáveis.

Lá se foram alguns artigos da Constituição em vigor, que afirma que a família compreende homem + mulher. Código Civil idem. Os argumentos da CNBB, juridicamente sustentáveis, não comoveram.

Se, por um lado e novamente (como no caso da fidelidade partidária), concordo em gênero, número e grau com a decisão, não posso deixar de lamentar a forma pela qual ela emerge: um protagonismo excessivo do STF. O Legislativo está sendo colocado de escanteio na República brasileira do século XXI, com ampla colaboração dos nossos congressistas (não pensem no Tiririca, por favor). Com Medidas Provisórias vindo do Executivo e Súmulas Vinculantes do STF, falta pouco para um gaiato perguntar se vale a pena manter toda aquela estrutura para produzir quase nada.

O atropelo do Legislativo é o atropelo da democracia.

Assim como quem aplaude a execução extrajudicial de Bin Laden abre a guarda para a execução extrajudicial do brasileiro Jean Charles em Londres ocorrido há algun anos, quem comemora o protagonismo do STF fica à mercê de decisões como a da ADPF da Lei da Anistia. O método não é tudo, mas sem métodos onde fica o regime democrático?

De todo modo, do ponto de vista dos costumes, a decisão de ontem é incrível. Ela mostra a cúpula do Judiciário coesa em afirmar que o preconceito não merece mais espaço nos tribunais. Se o direito não transforma diretamente a sociedade, ao menos é certo que ele indica o que simbolicamente são os valores hegemônicos de uma comunidade. Neste sentido tivemos ontem um enorme avanço.

É fantástico assistir o avanço dos valores de uma sociedade. Logo logo a expressão "sair do armário" vai perder todo o sentido, como já ocorreu com "cair a ficha" (de quando as pessoas usavam os orelhões com fichas de metal) e "queimar o filme" (de quando somente haviam máquinas fotográficas analógicas, cujos filmes necessitavam ser revelados em laboratórios).

Então que caia logo a ficha de todos de que vivemos numa sociedade onde sair do armário não queima mais o filme de ninguém. O que importa é encontrar a sua maneira pessoal e única de ser feliz.

STF aprova união gay em sessão histórica

Na Folha de hoje.

"Em julgamento histórico, o Supremo Tribunal Federal decidiu ontem, de forma unânime, que não há diferença entre relações estáveis de homossexuais e heterossexuais.
Os ministros disseram que ambas formam uma família.

A decisão dá a casais gays segurança jurídica em relação a direitos como pensão, herança e compartilhamento de planos de saúde, além de facilitar a adoção de filhos.
Mesmo assim, os casais podem ter de ir à Justiça para ter tais direitos reconhecidos.
Em São Paulo, um grupo de cerca de 150 foi até a avenida Paulista para comemorar. O local é palco da maior parada gay do mundo. Também é um local onde vários homossexuais já foram agredidos.

O texto formal da decisão, chamado de acórdão, não tem prazo para ser publicado, mas o resultado do julgamento já vale a partir de hoje. O documento será redigido pelo relator, para quem a decisão engloba todos os direitos.

AÇÕES

Em dois dias de julgamento, o tribunal superior julgou procedente duas ações que pediam a equiparação das uniões homoafetivas à união estável entre heterossexuais.
Uma foi movida pelo governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), que incorporou a bandeira após instituir pensão a companheiros de servidores gays no Estado. A outra foi movida pela Procuradoria Geral da República.

Sete ministros disseram que casais gays têm os mesmos direitos e deveres, sem ressalva. Assim votaram o relator, Carlos Ayres Britto, e os colegas Luiz Fux, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Ellen Gracie, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.
"Por que homossexual não pode constituir uma família? Por força de duas questões que são abominadas pela Constituição: a intolerância e o preconceito", afirmou Fux.
Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cezar Peluso, apesar de reconhecerem a união gay como uma família, fizeram algumas ressalvas.

Peluso, por exemplo, afirmou que a decisão não encerra todos os temas, que precisarão ser regulamentados pelo Congresso Nacional. "A decisão convoca o Legislativo para colaborar com o Supremo Tribunal Federal", disse.

"A equiparação [entre casais homossexuais e heterossexuais] é para todos os fins e efeitos, mas o legislativo está livre para fazer o que quiser. Foi um abrir de portas para a comunidade homoafetiva, mas não um fechar de portas para o Poder Legislativo", afirmou o ministro Ayres Britto, ao final do julgamento.

Diferentemente de sessões recentes, como o caso da Lei da Ficha Limpa, repleto de discussões e impasses, ministros concordaram entre si e criaram clima de vitória histórica. Alguns se emocionaram, como Ayres Britto e Luiz Fux, que até embargou a voz.
Presentes na plateia, representantes da comunidade gay se mostraram satisfeitos com a posição dos ministros.

Ainda no primeiro dia de julgamento, o deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ), por exemplo, aplaudia silenciosamente cada frase dita pelo relator no voto inicial.
O único ministro que não participou do julgamento foi José Antonio Dias Toffoli, que estava impedido por ter atuado no caso quando ainda era advogado-geral da União.
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STF só altera 3% das decisões anteriores ao julgar recursos

Na Folha de São Paulo de hoje.

"Dados divulgados nesta quarta-feira sobre recursos que chegaram ao STF (Supremo Tribunal Federal) em 2009 e 2010 revelam que a modificação, pelo Supremo, de sentenças criminais ocorridas em instâncias inferiores é uma exceção.

No período, o Supremo aceitou apenas 2,7% (ou 145) dos recursos relacionados a questões criminais.
Os números foram apresentados pelo presidente do tribunal, ministro Cezar Peluso, para sustentar a defesa de uma mudança na lei com objetivo de reduzir o número de processos no STF.

Peluso propõe a aprovação de emenda constitucional que determine a aplicação das sentenças após as decisões de segunda instância -Tribunais de Justiça nos Estados ou Tribunais Regionais Federais.

Ou seja, os condenados nessa instância ainda têm direito a recurso aos tribunais superiores, mas eles não impedem a execução das sentenças.

"Surgiram críticas de que [a PEC da redução dos recursos] criaria um risco às liberdades individuais. Isso é um mito. É o mito do risco da injustiça criminal ou o mito da ameaça à liberdade", afirmou Peluso, durante lançamento de um relatório da FGV (Fundação Getulio Vargas) sobre o STF.

O levantamento não leva em conta inquéritos e ações penais contra deputados, senadores e outras autoridades que possuem prerrogativa de foro no Supremo -apenas recursos extraordinários e agravos (que contestam questões técnicas).

Apenas 8% dos pedidos que chegaram aos ministros do STF de instâncias inferiores no período tratavam de matéria criminal- 5,3 mil em um universo de 64,1 mil."

STF começa a julgar se reconhece união gay como estável

Na Folha de São Paulo de hoje.

"O STF (Supremo Tribunal Federal) deve julgar hoje duas ações que podem equiparar as uniões homoafetivas às uniões estáveis entre um homem e uma mulher.

A primeira foi proposta pelo governo do Estado do Rio de Janeiro, em 2008. A outra, proposta pela Procuradoria-Geral da República no ano seguinte, pede a declaração da "obrigatoriedade do reconhecimento, como entidade familiar, da união".

Deborah Duprat, autora da ação e vice-procuradora-geral da República, afirma que as duas ações são praticamente idênticas e que a segunda foi proposta para garantir a extensão da decisão a todo o país.

Ministros ouvidos pela reportagem não descartam um pedido de vista, o que interromperia o julgamento.

A tendência do Supremo, segundo a Folha apurou, é reconhecer a relação entre casais do mesmo sexo, mas não se sabe se o tribunal vai se posicionar sobre temas mais sensíveis, como adoção e casamento civil.

DIFICULDADE

Depois do cuidar do companheiro doente até a morte, Roberto Maia, 45, deu início a outra dolorosa batalha: a de garantir os direitos patrimoniais da relação de 17 anos com Osvanir Oliveira, morto em 2003 aos 50 anos.

Foram necessárias duas ações na Justiça e um acordo com a família de Oliveira - que reivindicava os bens. Como resultado, ficou apenas com o apartamento em que moravam, no Rio, e a pensão. Mesmo assim, conta, a Justiça não reconheceu a relação estável entre eles.

Maia conta que, antes de solicitar a pensão ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), entrou na Justiça para garantir o direito ao benefício. Mesmo com a decisão favorável, diz, o instituto negou a pensão, orientando que ele entrasse com processo administrativo.

O INSS afirma que não encontrou no sistema "se houve ou há benefício de pensão por morte requerido ou em manutenção".

Segundo o órgão, a união homoafetiva é reconhecida pela Previdência Social desde junho de 2000, sendo que a união estável entre pessoas do mesmo sexo está regulamentada por portaria de 9 de dezembro de 2010."