OEA determina que Brasil melhore as condições de presos

Da FSP de 2 de maio de 2010

SÍLVIA FREIRE
DA AGÊNCIA FOLHA

Condições insalubres em carceragens no Espírito Santo obrigam o Brasil a novamente dar explicações a um órgão internacional. Anteontem, a OEA determinou que o governo brasileiro adote medidas para proteger a integridade e a vida dos presos do DPJ de Vila Velha.
Em março passado, um painel no Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, discutiu casos de violações e abusos nas prisões capixabas.
O DPJ (Departamento de Polícia Judiciária) de Vila Velha tem capacidade para 36 presos, divididos em quatro celas. No dia 6 de abril, representantes da ONG Justiça Global encontraram 157 pessoas.
Para a Justiça Global, uma das signatárias do pedido de medida cautelar feito à Organização dos Estados Americanos, as vistorias mostraram "um grave quadro de violações aos direitos humanos".
O documento, protocolado no Ministério da Justiça, por meio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, relaciona seis pontos que devem ser cumpridos. Além de adotar medidas que protejam a integridade dos presos, o governo brasileiro deverá assegurar assistência médica, evitar a transmissão de doenças contagiosas pela redução da superlotação, consultar representantes dos detentos sobre medidas e esclarecer por que não há separação entre os presos condenados e provisórios. A assessoria do ministério informou que o documento será analisado antes de o órgão se manifestar.
Segundo a Justiça Global, o país tem prazo de até 20 dias para informar sobre o cumprimento das medidas.
O governo do ES informou, por meio de nota, que está reduzindo gradativamente o número de presos em delegacias e DPJs com a inauguração de novas cadeias e que a unidade de Vila Velha será desativada no próximo semestre. Caso não adote medidas que atendam à determinação da corte, o Brasil pode ser alvo de processo.

Jânio de Freitas - A falta da História

NA GARANTIA de impunidade dada pelo Supremo Tribunal Federal aos autores de tortura, morte, estupro e desaparecimento de presos na ditadura, o saber jurídico brasileiro não traiu o costume nacional em relação ao crime social ou politicamente forte, mas tratou a História com um desprezo desonroso e fundamental para a decisão.
Autora da ação que levou ao STF a Lei da Anistia, de 1979, a Ordem dos Advogados do Brasil pretendeu o reconhecimento, como é tese internacional crescente, de que aqueles crimes dos porões ditatoriais não são políticos. São crimes comuns, crimes de lesa humanidade, e, portanto, não abrangidos por anistia política e sem prescrição. A própria Lei da Anistia não os menciona, em sentido algum.
Sete dos votos no STF adotaram, com mínimas diferenças verbais, o argumento de que "a anistia foi amplamente negociada entre civis e militares". Mas que negociação foi essa e qual foi a amplitude alegada, agora como à época?
A reivindicação de anistia começou ainda no ano em que se deram o golpe e suas primeiras formas de repressão política e física, incluída a tortura na base de Ilha das Flores, da Marinha, e na Vila Militar, do Exército, ambas no Rio, como se deu também em Recife, Belo Horizonte e tantos outros lugares. Não faltam registros das reivindicações e de seus motivos. Quando a anistia foi discutida, porém, já os militares estavam no poder havia 15 anos.
Logo, estava evidente, e poderia estar nas considerações do STF, quais eram as partes da negociação. De um lado, o poder discricionário, poder armado, sem condicionamentos institucionais, e sem pejo no uso dessas características do regime. De outro lado, os oponentes postos ainda sob a sujeição àquelas características do regime, sempre procurando pequenas brechas (e às vezes altos riscos) onde cultivar mais uns palmos de resistência. A oposição parlamentar, existente só por consentimento do regime, e "depurada" dos oponentes mais perturbadores, não esteve livre daquelas condições no decorrer do breve processo de discussão e fixação dos termos da anistia.
Foi sob a desigualdade extrema das partes que se deram as "negociações amplamente feitas entre civis e militares". De que meios a oposição ao regime dispunha para fazer exigências, ou uma que fosse? Nenhum. Nem por isso faltaram menções à punição dos autores de tortura, mortes, estupros e desaparecimentos de presos. Tais cobranças foram publicadas por alguns jornais, no Congresso houve quem ousasse levá-las à tribuna. O regime recusou-se a discuti-las. Era a limitação pela força. A oposição esticou o quanto as condições lhe permitiram. Os militares entregaram até onde começava a própria razão de admitirem a anistia parcial ao "inimigo", como dizem ainda.
A razão era objetiva: tratar de se assegurarem a impunidade, sem risco algum para a continuidade de suas carreiras ou fora dela. Assim como se dava no exterior, aqui, até entre empresários beneficiados pelo regime, a mínima abertura no governo Geisel foi bastante para demonstrar que o poder imposto entrara em esgotamento irreversível. Nessa perspectiva, admitir a possibilidade de punição a qualquer ato traria risco a suas ramificações na hierarquia das responsabilidades. Na forma e no teor, a anistia foi feita pelo poder militar para o poder militar.
A OAB não "levou 30 anos" para "rever o seu próprio juízo, como se tivesse acordado tardiamente", ao que pensa o presidente do STF, Cezar Peluso. Nem isso se dá com os que se põem contra a impunidade dos autores de tortura, mortes, estupros e desaparecimento de presos. O tempo foi necessário para que a OAB e os demais supusessem haver condições, enfim, para investigar e submeter a julgamento os crimes horrendos da ditadura. Foi engano.

Brasil: decisión sobre ley de amnistía afecta el cumplimiento de las obligaciones con las víctimas

BOGOTÁ, 30 de abril de 2010. — El Centro Internacional para la Justicia Transicional (ICTJ por su sigla en inglés) lamenta la decisión tomada ayer por la Corte Suprema de Justicia de Brasil en la que rechaza revisar la ley de amnistía de 1979, por considerar que no fue una auto-amnistía sino el fruto de un consenso político de la época que permitió una transición pacífica a la democracia.

“A pesar de la decisión tomada ayer, la búsqueda de la verdad y la justicia debe continuar. Independientemente de si se lleva a cabo en el ámbito nacional o regional, es importante lograr justicia para las víctimas de la dictadura militar brasileña y enviar un claro mensaje sobre la importancia del Estado de Derecho”, aseguró David Tolbert, presidente del ICTJ.

La Corte Suprema de Brasil decidió ayer, por votación mayoritaria, rechazar la revisión del ámbito de aplicación de la Ley de Amnistía de 1979. La Corte se pronunció en respuesta a una acción judicial presentada por la Orden de Abogados de Brasil que pedía determinar el ámbito de aplicación de la ley y argumentaba que las graves violaciones como el asesinato, la desaparición forzada y la tortura no pueden ser objeto de amnistías.

En su decisión final, anunciada oralmente ayer, la Corte desestimó el pedido, asegurando que la ley no debe ser revisada porque ésta refleja el consenso político de la época. El tribunal afirmó, en un fallo que aún no ha sido publicado, que la ley no es una auto-amnistía “sino un instrumento bilateral para una transición pacífica en Brasil”. Por esto, la Corte decidió que un cuerpo judicial no podría revisar un acto de naturaleza política.

“No es apropiado decir que la ley de amnistía, que protege a los responsables de serias violaciones a los derechos humanos, fue parte de un acuerdo político”, dijo Javier Ciurlizza, director del programa Américas del ICTJ. “Una cosa es facilitar la transición política y otra muy distinta garantizar impunidad y violar los derechos de las víctimas”, agregó.

A la luz del derecho internacional, Brasil tiene la obligación de brindar un recurso efectivo para las víctimas de graves violaciones a los derechos humanos y establecer un proceso de rendición de cuentas claro sobre su pasado, incluyendo el establecimiento de responsabilidades.

“La comunidad internacional ha dado pasos enormes para combatir la impunidad por graves violaciones a los derechos humanos cuando se otorgan amnistías en nombre de la reconciliación nacional”, aseguró Tolbert. “La ley de amnistía de Brasil no debería ser aplicada para beneficiar a aquellos que asesinaron y cometieron graves abusos contra los derechos humanos en nombre del Estado. Sin duda, la decisión de la Corte Suprema ensombrece los esfuerzos actuales de verdad, justicia y reparación para las víctimas, y no es una decisión que refleje el rol protagónico que Brasil busca tener en la comunidad internacional”, agregó.

Contexto
Durante la dictadura brasilera, entre 1965 y 1985, cerca de 150 personas fueron desaparecidas, más de 100 asesinadas y más de 40.000 fueron víctimas de tortura, detención arbitraria, privación de su actividad laboral y exilio. La Ley de Amnistía de 1979 otorgó perdón a todos aquellos que hubieran cometido crímenes de naturaleza política. En el marco de la transición brasileña (1985), fue asumida como un paso para la reintegración de miles de personas que fueron perseguidas por motivaciones políticas durante el régimen militar. Sin embargo, los sucesivos gobiernos democráticos y los jueces brasileros asumieron que dicha amnistía beneficiaba también a los agentes del Estado que emplearon la tortura, el asesinato y la desaparición forzada de personas como parte de una estrategia de terror de Estado.

La aplicación de esta Ley de Amnistía es revisada en la actualidad por la Corte Interamericana de Derechos Humanos, en el caso conocido como el de la “guerrilla de Araguaia”.Este tribunal regional de manera consistente ha establecido que las amnistías y otros obstáculos legales no pueden ser invocados para evitar la responsabilidad que tienen los Estados de investigar y procesar a aquellos que son responsables de violaciones serias a los derechos humanos. En Latinoamérica, sólo Brasil y El Salvador mantienen vigentes amnistías que benefician a los victimarios. La mayoría de países las han revertido o han decidido, a través de procedimientos judiciales, no aplicarlas. En Argentina, Chile y Perú, las amnistías fueron declaradas inaplicables mediante decisiones legislativas o judiciales.

En diciembre de 2009, el Presidente Lula anunció la creación de una comisión de la verdad destinada a esclarecer los crímenes cometidos durante la dictadura y se espera que el proyecto de ley para su aprobación sea presentado el próximo mes de mayo. La Comisión de la Verdad contribuiría a la identificación de las víctimas y los perpetradores y que al establecimiento de recomendaciones concretas en el tema de tortura.

Asimismo, Brasil carece de un marco legal apropiado para garantizar el acceso a la información y las peticiones para acceder a documentos producidos durante la dictadura son diariamente rechazadas por “razones de seguridad del Estado”. En los últimos años, sin embargo, el país ha dado algunos pasos para garantizar el acceso a la información con la presentación de un proyecto de ley que busca hacer estos procedimientos más flexibles y crear un mecanismo especial que permita articular los archivos federales, estatales y privados. Sin embargo, aún no es claro si el Congreso aprobará este proyecto.

Así mismo, se han entregado reparaciones por un monto de dos billones de dólares para víctimas de asesinato, desaparición y persecución política. Se crearon dos comisiones especiales para reconocer la condición de víctima y contribuir a una reparación integral. La Comisión de Amnistía, creada en 2002, ha otorgado un reconocimiento oficial a más de 26.000 personas, a pesar de que las otorga usando el término “amnistiado” en sus decisiones finales. Este proceso ha modificado la creencia de que la dictadura en Brasil sólo afectó a un pequeño número de personas, en comparación con otros casos en América Latina.

Sobre el ICTJ
El Centro Internacional para la Justicia Transicional trabaja para remediar y prevenir las más graves violaciones a los derechos humanos al confrontar los legados de abusos pasados. El ICTJ busca soluciones integrales para promover la rendición de cuentas y construir sociedades justas y pacíficas. Más información, disponible en www.ictj.org/es/.

Projeto prejudica investigação de crime na web, dizem especialistas

FSP de 1 de maio de 2010.

A proposta de lei sobre direitos e deveres relativos à internet elaborada pelo Ministério da Justiça traz uma regra prejudicial às investigações sobre autores de crimes cometidos com o uso da rede, segundo afirmaram especialistas em direito eletrônico em debate ontem na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo.
As críticas recaíram sobre o artigo do projeto de lei (intitulada Marco Civil da Internet) que determina que provedores não poderão manter registros de acesso de usuários a serviços na web sem autorização expressa dos internautas. Os especialistas dizem que hoje a guarda desses registros pelos provedores permite o rastreamento de autores de delitos.
A preocupação com o projeto foi apresentada pelo gestor de inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Emerson Wendt, e pelos advogados Coriolano Santos, Renato Opice Blum e Juliana Abrusio.
O secretário interino de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Felipe de Paula, defendeu o texto. "Guardar acessos individuais seria obrigar, em analogia à nossa vida pessoal, a falar por onde eu ando e fazer um monitoramento", disse.
(FLÁVIO FERREIRA)