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quarta-feira, 7 de julho de 2010

Projeto fixa regras para reparação por dano moral

Da Folha de SP de hoje.

"A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que fixa parâmetros para indenizações por danos morais.
Segundo a proposta aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), o juiz deve evitar que a ação seja usada para enriquecimento indevido de quem reclama ter sofrido o dano.

O texto, de autoria do ex-deputado Marcus Vicente (PTB-ES), determina que, ao fixar o valor, o juiz deve considerar a situação econômica do ofensor, a intenção de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa, a posição social ou política do ofendido, e o sofrimento decorrente da ofensa.

Em seu relatório, o deputado Régis de Oliveira (PSC-SP) recomendou a aprovação do projeto. Ele identificou que a atual redação do Código Civil apresenta uma lacuna no que se refere à fixação do valor da indenização por injúria, difamação ou calúnia.
A legislação diz apenas que o juiz deve agir "equitativamente, na conformidade das circunstâncias do caso".

O deputado rejeitou outros projetos sobre o mesmo tema que fixavam valores para a recomposição do dano moral. Para Oliveira, "não há como estabelecer valores para cada ofensa cometida, antes da ocorrência da lesão".
O projeto foi aprovado em caráter terminativo pela Câmara. O texto só será analisado pelo plenário caso haja um pedido assinado por ao menos 51 deputados no prazo de cinco sessões. Se não houver o pedido, a proposta seguirá para o Senado.

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