Da Folha de SP de hoje
"A exemplo do que fez seu antecessor tucano Aécio Neves (eleito senador) no começo das duas gestões como governador de Minas (em 2003 e 2007), o governador reeleito Antonio Anastasia (PSDB) quer administrar o Estado por meio de leis delegadas.
A edição de uma lei delegada ocorre após o Legislativo autorizar o Executivo a editar leis cujo objeto, extensão da matéria, prazo e os princípios são definidos previamente. Essas leis não são votadas pelos deputados. Anastasia, contudo, disse que vai ouvir os parlamentares.
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Ele enviou mensagem para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, lida nesta quinta-feira no plenário da Casa, para que o Legislativo renuncie ao direito de participar das novas reformas administrativas pretendidas pelo Estado. Isso porque a delegação é uma espécie de carta-branca ao Executivo.
O tema já causou polêmica, e a oposição, que é minoria na Casa, promete reagir.
Anastasia disse hoje que "a administração pública, por sua natureza, é sempre dinâmica e precisa sempre de um processo de sintonia fina, de ajustes, em razão de novas demandas que surgem, de novos temas que ficam mais necessários, de outros que já foram atingidos".
Aécio é até agora o recordista na emissão de leis delegadas em Minas, na comparação com os seus antecessores desde 1985. Ele editou 130 leis com as duas delegações dadas pela Assembleia Legislativa. Foram 63 leis delegadas editadas no início de 2003 e 67 em janeiro de 2007.
As duas delegações dadas por Aécio foram para reformas administrativas, chamado inicialmente de "choque de gestão" e depois de "Estado para Resultados".
"Agora vamos iniciar um terceiro ciclo, que, na realidade, é o desdobramento desses dois, como está no nosso plano de governo", disse Anastasia, acrescentando que as questões administrativas agora envolverão os investimentos que serão feitos em áreas sociais e na questão de empregos. "
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