Da Folha de SP de hoje.
"CRISTINA FIBE
DE NOVA YORK
A Suprema Corte dos EUA decidiu ontem, por 5 votos a 4, que o direito de posse e porte de armas de fogo para legítima defesa é garantido em todo o país e não pode ser restringido por leis locais.
É a primeira vez que o mais alto tribunal do país se pronuncia a respeito do efeito da Segunda Emenda à Constituição sobre as legislações dos Estados e municípios.
Há dois anos, a corte declarara inconstitucional uma lei do Distrito de Colúmbia -onde fica a capital, Washington- que tornava praticamente impossível para o cidadão comum ter um revólver em casa.
Mas a decisão se aplicava a legislações federais, e o tribunal não se pronunciou sobre outros casos.
Pouco tempo depois, defensores da causa entraram com um processo federal para derrubar também as leis restritivas de Chicago e do subúrbio de Oak Park (Illinois), onde as armas foram banidas há quase 30 anos.
Ontem, sem dizer se as regras de Illinois são ou não constitucionais, a Suprema Corte decidiu que a Segunda Emenda "se aplica igualmente ao governo federal e aos Estados".
O texto da emenda diz que "sendo uma milícia bem regulada necessária para a segurança de um Estado livre, o direito das pessoas de manter e carregar armas não deve ser infringido".
A votação de ontem dividiu a corte entre os conservadores mais ou menos moderados -favoráveis ao porte de armas- e os liberais -os quatro que votaram contra o entendimento da maioria.
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